Esclarecimentos

O que é o Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo de Arroios (OP-JFA) é um instrumento de democracia participativa, que dota os cidadãos de poder de decisão sobre parte do Orçamento da Junta de Freguesia, através da apresentação de propostas para a Freguesia de Arroios, e através do voto.
É assim um convite a todos os cidadãos, maiores de 16 anos, que residam, estudem ou trabalhem na freguesia, para identificar, propor, debater e decidir sobre projetos para a freguesia de Arroios.
A execução dos projetos aprovados através de votação pelos cidadãos é da exclusiva responsabilidade da Junta de Freguesia de Arroios, nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, da Lei das Finanças Locais e demais legislação aplicável.

Como se processa o OP?

O OP-JFA decorre ao longo de um ciclo de participação. Em 2017, as fases de participação são:
Fase Período
Apresentação de Propostas  
Apreciação das Propostas 17 abril - 13 junho
Divulgação da Lista Provisória de Projetos a Votação 20 junho - 26 junho
Reclamações da Lista Provisória 20 junho - 26 junho
Votação 14 julho - 22 setembro
Divulgação dos Resultados Finais até ao final de novembro.
Os projetos mais votados serão integrados na proposta de Orçamento da Junta de Freguesia e Plano de Atividades.

No final de cada ciclo, procede-se à análise da edição anterior e preparação da nova edição OP-JFA.

Quem pode participar no OP?

Podem apresentar propostas os cidadãos maiores de 16 anos, que residam, estudem ou trabalhem na Freguesia de Arroios. Podem ainda apresentar propostas associações sem fins lucrativos cuja sede se situe na freguesia de Arroios.

Como apresentar uma proposta?

As propostas podem ser apresentadas através do preenchimento de um formulário específico para o efeito, que é disponibilizado pela Junta de Freguesia de Arroios, nos vários polos de atendimento, nas Sessões de Esclarecimento do OP, e online, através do site www.jfarroios.pt.
Para ser considerada elegível, a proposta deve respeitar o estipulado no Regulamento do OP-JFA, disponível aqui, na sede e nos polos de atendimento da Junta de Freguesia de Arroios.

O que significa fase de Apreciação de Propostas?

Findo o prazo de apresentação de propostas, a Comissão de Acompanhamento aprecia as mesmas e, de entre todas, seleciona as que obedecem aos seguintes critérios, estipulados no Regulamento do OP-JFA2017.

A decisão de não aceitação de proposta para transformação em projeto, será devidamente justificada e comunicadas ao(s) cidadão(s) proponente(s).

Como decorre a votação?

A votação nos Projetos do OP-JFA 2017 decorre de 14 de julho a 22 de setembro.
Cada cidadão pode votar uma única vez, até 3 projetos distintos, sendo considerados nulos os votos que ultrapassem esse número.
Podem votar presencialmente todos os cidadãos, na sede e polos de atendimento da Junta de Freguesia de Arroios, nos horários de atendimento respetivos.
Podem votar online todos os cidadãos portadores de cartão de cidadão ou bilhete de identidade português, através deste site, no separador “Votação”.
Podem votar por SMS todos os cidadãos portadores de cartão de cidadão ou bilhete de identidade português.
Estão impedidos de votar os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Arroios, da Comissão de Acompanhamento, da Assembleia de Freguesia de Arroios, bem como os funcionários da Junta de Freguesia de Arroios.
A Junta de Freguesia de Arroios garante a total confidencialidade dos dados transmitidos, quer a esta entidade, quer à entidade On Partners, Publicidade e Design, LDA., comprometendo-se a não divulgar ou tratar os dados fornecidos para outros fins que não os expressamente relacionados com a votação do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios 2017.

Como posso votar?

O Orçamento Participativo de Arroios (OP-JFA) disponibiliza três formas de votação: presencial, nos polos de atendimento e sede, online aqui, ou por SMS gratuita.

Para votar presencialmente, basta:

1) Dirigir-se a um dos polos de atendimento ou à sede da Junta de Freguesia de Arroios durante o respetivo horário de funcionamento.
2) Preencher o boletim de voto, selecionando até três projetos distintos;
3) Inserir o boletim de voto num envelope, com indicação de nome, data de nascimento, número de identificação (C.C., B.I. português ou estrangeiro) e hora do voto no exterior do envelope;
4) Inserir o envelope na urna de voto.

Pode descarregar o seu boletim de voto aqui.

Para votar online, basta:

1) Clicar aqui para aceder ao formulário online;
2) Preencher todos os campos do formulário obrigatoriamente – nome, número do Cartão do Cidadão;
3) No final, recebe uma mensagem de confirmação de registo de voto.

Para votar por SMS gratuita, basta:

1) Enviar mensagem para o n.º 3302;
2) Escrever a mensagem da seguinte forma:
JFA017 + espaço + OP + número do código do projeto, podendo incluir até três projetos + espaço + data de nascimento [DIAMÊSANO] + espaço + N.º do C. C. ou B.I.
Por exemplo:
Uma pessoa nascida a 01/01/1950, com cartão de cidadão 11111111, que queira votar nos projetos 1, 5 e 10 deve escrever: JFA017 OP010510 01011950 11111111
3) Certificar-se de que recebeu a SMS de confirmação de registo de voto – que a JFA envia após boa receção da SMS de voto.

Como posso obter esclarecimentos adicionais sobre o OP?

Pode obter informações adicionais e esclarecer dúvidas através do email: op2017@jfarroios.pt ou através do telefone 914 580 501.